Rcl 50168 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da revogação da Resolução nº 12/2009-STJ e da atribuição de competência prevista na Resolução nº 3/2016-STJ e na Emenda Regimental nº 22/2016, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Dirimir Divergência, Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Dirimir Divergência Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da revogação da Resolução nº 12/2009-STJ e da atribuição de competência prevista na Resolução nº 3/2016-STJ e na Emenda Regimental nº 22/2016, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
  • Publique-se.