AREsp 2525795 - ACORDAO

Por ausência de previsão constitucional e legal para o cabimento do recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula nº 203 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do apelo nobre por outro fundamento.

Parties: Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Cabimento De Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj

Processual Civil Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Cabimento De Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
2 Aplicação da Súmula nº 203 do STJ
3 Manutenção do não conhecimento do recurso por outro fundamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de previsão legal e em razão da aplicação da Súmula nº 203 do STJ.