Rcl 49920 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento.

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Parties
Reclamante: FERNANDO JÚNIOR MACEDO; Reclamado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual, Competência Para Processamento De Reclamações, Aplicação De Normas Regimentais E Resoluções Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual Competência Para Processamento De Reclamações Aplicação De Normas Regimentais E Resoluções Do STJ

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Parties

FERNANDO JÚNIOR MACEDO

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás