Rcl 43345 - ACORDAO

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Como a reclamação foi proposta quando em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, e o ato impugnado emanou da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a reclamação, devendo a Corte estadual analisar o pedido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação Contra Ato De Turma Recursal, Competência Para Processamento De Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial
PROCESSUAL CIVIL Reclamação Contra Ato De Turma Recursal Competência Para Processamento De Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial

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Parties

UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação originada de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi proposta quando em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, e o ato impugnado emanou da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar a reclamação, devendo a Corte estadual analisar o pedido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter/manter remessa dos autos ao Tribunal de origem (6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia) para apreciação da reclamação.