Rcl 48297 - DECISAO

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A reclamação foi negada por ser incabível quando destinada a impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte de que a reclamação não substitui recurso e visa apenas preservar competência e autoridade das decisões superiores.

Parties
Reclamante: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Regimental, Competência, Autoridade De Decisões, Cabimento
Processual Civil Reclamação Regimental Competência Autoridade De Decisões Cabimento

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada por ser incabível quando destinada a impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte de que a reclamação não substitui recurso e visa apenas preservar competência e autoridade das decisões superiores.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.