REsp 2152695 - DECISAO

REsp 2152695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou que os plantões foram prestados mediante contratação de clínicas especializadas e que não havia vínculo do autor com a Administração Pública, afastando a responsabilidade da Municipalidade; reconheceu-se, ademais, que parte da condenação era ultra petita e que o art. 59 da Lei 8.666/1993 não foi aplicável por inexistir declaração de nulidade da contratação; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 2% os honorários da parte recorrida.

Parties
Recorrente: DERICK PRADO VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação Trabalhista, Cobrança De Plantões, Omissão Em Acórdão, Sentença Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Trabalhista Cobrança De Plantões Omissão Em Acórdão Sentença Ultra Petita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DERICK PRADO VINHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 371, 489, §1º e incisos, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de sentença ultra petita
  3. 3 Responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de plantões prestados por profissionais sem vínculo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou que os plantões foram prestados mediante contratação de clínicas especializadas e que não havia vínculo do autor com a Administração Pública, afastando a responsabilidade da Municipalidade; reconheceu-se, ademais, que parte da condenação era ultra petita e que o art. 59 da Lei 8.666/1993 não foi aplicável por inexistir declaração de nulidade da contratação; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 2% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.