AREsp 2233796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas constantes nos autos, o que impede o reexame fático-probatório pelo STJ (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclassificação De Crédito, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Reclassificação De Crédito Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Reclassificação de crédito em recuperação judicial sem produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas constantes nos autos, o que impede o reexame fático-probatório pelo STJ (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno