AREsp 1415787 - DECISAO

AREsp 1415787 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão ao não se manifestar sobre a necessidade (ou não) de homologação da decisão estrangeira que decretou a liquidação provisória das recorrentes; face a essa omissão, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais alegações.

Parties
Recuperanda: OASS.A. e outras (OAS e outras); Recorrente: OAS INVESTMENTS LIMITED e OAS FINANCE LIMITED (OAS INVESTMENTS e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tjsp)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Reclassificação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Homologação De Decisão Estrangeira, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Internacional Privado Reclassificação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Homologação De Decisão Estrangeira Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OASS.A. e outras (OAS e outras)

Recuperanda

OAS INVESTMENTS LIMITED e OAS FINANCE LIMITED (OAS INVESTMENTS e outra)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto à necessidade de homologação de decisão estrangeira que decretou liquidação provisória
  2. 2 Reclassificação de créditos intercompany para quirografários
  3. 3 Aplicabilidade do art.1.022 do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão ao não se manifestar sobre a necessidade (ou não) de homologação da decisão estrangeira que decretou a liquidação provisória das recorrentes; face a essa omissão, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.