AREsp 1229309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de incompetência absoluta não foi suscitada nas razões do recurso especial (configurando inovação recursal), o embargante não prequestionou a matéria de ordem pública e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de reclassificação de créditos após o encerramento da falência e a prevalência da coisa julgada.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE ADEDO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.309 Df) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclassificação De Créditos, Incompetência Absoluta, Inovação Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Direito Falimentar Processo Civil Reclassificação De Créditos Incompetência Absoluta Inovação Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROBERTO JOSE ADEDO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.309 Df) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação de créditos após o encerramento da falência
  2. 2 Obrigação de prequestionamento de matéria de ordem pública
  3. 3 Inovação recursal (apresentação de tese nova em sede de embargos/agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de incompetência absoluta não foi suscitada nas razões do recurso especial (configurando inovação recursal), o embargante não prequestionou a matéria de ordem pública e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de reclassificação de créditos após o encerramento da falência e a prevalência da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.