REsp 2114764 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte apenas insiste na revaloração das provas e não conseguiu elidir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gráfica Nova Fátima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Reclassificação Fiscal, Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Auto De Infração, Oposição À Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Reclassificação Fiscal Presunção De Veracidade E Legitimidade Do Auto De Infração Oposição À Perícia Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gráfica Nova Fátima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Insistência na revaloração das provas dos autos
  3. 3 Presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte apenas insiste na revaloração das provas e não conseguiu elidir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ