REsp 2192009 - DECISAO

REsp 2192009 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genericamente alegada e atingida pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reclassificação está alcançada pela prescrição do fundo do direito, tendo em vista que o enquadramento/reenquadramento é ato único de efeitos concretos sujeitando-se ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, conforme jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SPINOLA DE SIQUEIRA PINTO - ESPÓLIO; Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREIA BRUNI; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Prescrição Do Fundo Do Direito, Servidores Públicos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Efeitos De Sentença Trabalhista Anterior À Lei 8.112/1990, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclassificação Funcional Prescrição Do Fundo Do Direito Servidores Públicos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO SPINOLA DE SIQUEIRA PINTO - ESPÓLIO

Recorrente

CARLOS ALBERTO CORREIA BRUNI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica do enquadramento/reenquadramento (ato único de efeitos concretos vs. obrigação de trato sucessivo)
  3. 3 Incidência do prazo quinquenal de prescrição do fundo do direito (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genericamente alegada e atingida pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reclassificação está alcançada pela prescrição do fundo do direito, tendo em vista que o enquadramento/reenquadramento é ato único de efeitos concretos sujeitando-se ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, conforme jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.