AREsp 2076367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o deslinde da controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resoluções ANEEL nº 456/2000, 414/2010 e 800/2017), as quais não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a inversão do julgado implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadequado para analisar a matéria.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Frigorífico Vale do Jordão LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclassificação Tarifária, Normas Infralegais (resoluções Da Aneel), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, ICMS (tributação)
Administrativo Processual Civil Reclassificação Tarifária Normas Infralegais (resoluções Da Aneel) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas ICMS (tributação)

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Frigorífico Vale do Jordão LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o exame da controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) e, portanto, é inadmissível em recurso especial
  2. 2 Se a inversão do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o deslinde da controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resoluções ANEEL nº 456/2000, 414/2010 e 800/2017), as quais não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a inversão do julgado implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadequado para analisar a matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno