AREsp 2882546 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 280/STF sobre matéria que depende de análise de legislação local (art. 1.098, §5º, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)
2. 2 Obrigação do vencido de arcar com custas iniciais quando autores foram beneficiários da justiça gratuita
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a questão sobre o recolhimento das custas processuais iniciais foi decidida com base em norma de direito local (art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede a revisão pelo STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.