REsp 2199127 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante formulou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos federais sem demonstrar, de forma precisa, a violação apontada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Recolhimento De Contribuições, Serviços Sociais Autônomos, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Recolhimento De Contribuições Serviços Sociais Autônomos Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas Stf/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante formulou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos federais sem demonstrar, de forma precisa, a violação apontada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de parcelas da matéria, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ