AREsp 2892022 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora o tribunal de origem tenha intimado para regularização, a parte não comprovou o preparo nem complementou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; o STJ determinou nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 e a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DALCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo Em Dobro, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recolhimento De Custas Preparo Em Dobro Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DALCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao interpor o recurso
  2. 2 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora o tribunal de origem tenha intimado para regularização, a parte não comprovou o preparo nem complementou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; o STJ determinou nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 e a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial