AREsp 2732080 - ACORDAO

AREsp 2732080 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade e o comprovante juntado teve data posterior à interposição do recurso; além disso, a Corte de origem já havia concedido prazo de cinco dias para o cumprimento da exigência e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRIANE IEDA SMITEK NARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recolhimento De Multa Processual, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Prazo Para Sanar Vício (art. 932, Parágrafo Único, Cpc), Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recolhimento De Multa Processual Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Prazo Para Sanar Vício (art. 932, Parágrafo Único, Cpc) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIANE IEDA SMITEK NARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento prévio da multa impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a Corte de origem cometeu erro processual ao não conceder prazo para sanar o vício, conforme o parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC é requisito objetivo de admissibilidade e o comprovante juntado teve data posterior à interposição do recurso; além disso, a Corte de origem já havia concedido prazo de cinco dias para o cumprimento da exigência e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.