EAREsp 1732672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e deixou de atender à intimação para o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, resultando na deserção do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO; Executado: ROSMAR BISOL; Executado: ANIZIO SOBRINHO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por deserção.
Legal Topics: Recolhimento Do Preparo, Deserção, Preparo Em Dobro, Comprovação No Ato De Interposição

Processual Civil Execução Recolhimento Do Preparo Deserção Preparo Em Dobro Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

Agravante/recorrente

ROSMAR BISOL

Executado

ANIZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
3 Aplicabilidade do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 vs § 4º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Aplicar a pena de deserção ao recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo e do não recolhimento em dobro após intimação.