HC 621842 - ACORDAO

HC 621842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que o paciente integra grupo de risco nem demonstrada a ausência de assistência médica e farmacêutica ou a falta de espaço para isolamento no estabelecimento prisional; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ é elemento interpretativo e não impõe soltura automática, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Recomendação 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Grupos De Risco Para Covid 19, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Risco Epidemiológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Saúde Pública Recomendação 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Grupos De Risco Para Covid 19 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 Comprovação de que o preso integra grupo de risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que o paciente integra grupo de risco nem demonstrada a ausência de assistência médica e farmacêutica ou a falta de espaço para isolamento no estabelecimento prisional; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ é elemento interpretativo e não impõe soltura automática, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus