HC 638691 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. RISCOS DE COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena. Não comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que denegou o habeas corpus. O agravante sustenta os fundamentos da exordial do writ, de que resta evidente que a situação anômala enfrentada com a pandemia do COVID-19, exigem medidas excepcionais do poder judiciário, a fim de preservar o direito a vida e à integridade física daqueles que se encontram custodiados sob o seu poder (fl. 110) e que o paciente integra grupo de risco pois é acometido por HIPERTENSÃO HIPERTENSÃO HIPERTENSÃO HIPERTENSÃO e INSUFICIENCIA INSUFICIENCIA INSUFICIENCIA INSUFICIENCIA RENAL RENAL RENAL RENAL e, em razão disso, faz uso de medicamentos diários (fl. 110). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. É o relatório. VOTO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - O agravante pretende o cumprimento da pena em prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, estando a decisão agravada assim fundamentada: Quanto ao pleito aduzido, o acórdão impugnado assim referiu (fls. 26-28): Denega-se a ordem. Com efeito. O paciente, que cumpre pena de 20 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo, porte ilegal de armas e receptação, com vencimento previsto para 16.02.2037, postula a substituição da custódia por prisão domiciliar, com fulcro no artigo 5º, da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, uma vez que é hipertenso e possui insuficiência renal crônica, pertencendo, pois, em razão das comorbidades, ao grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19). A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que não possui caráter vinculante, emitiu orientação aos Tribunais e Magistrados, no sentido da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Todavia, a pandemia do coronavírus, por si só, não autoriza a concessão automática e generalizada dos pedidos de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outros benefícios, porquanto, além de não encontrar respaldo legal, iria de encontro à preservação da segurança pública, garantia preconizada como direito difuso e também dever do Estado pelo artigo 144 da Constituição Federal. Por sua vez, certo é que a impetração não trouxe comprovação inequívoca de que o paciente esteja com a saúde fragilizada e tampouco foi demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, caso necessário para que se possa cogitar da hipótese. Importante destacar que o plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF nº 347, alertou para a indispensabilidade da análise casuística da necessidade da prisão pelo juízo competente, não bastando a alegação genérica da superveniência da pandemia para a concessão da prisão domiciliar. Registre-se que foram adotadas medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo por parte do poder público, como se depreende da Recomendação nº 62, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria Interministerial nº 7, publicada em 18/03/2020, pelos Ministérios da Justiça e da Saúde para o enfrentamento da situação emergencial. Acresça-se que foram implementadas nos presídios paulistas, entre outras, a suspensão de visitas, o monitoramento diário da saúde de custodiados incluídos nos grupos de risco, o isolamento de possíveis infectados ou seu encaminhamento ao serviço de saúde municipal, a triagem dos novos presos, a suspensão de atividades intramuros que possam resultar em aglomeração de pessoas e a suspensão de entrega presencial de itens aos reeducandos. Não se pode olvidar que todos os presos têm acesso ao atendimento médico, que pode se dar de três formas, quais sejam, dentro da unidade prisional, quer por equipe de saúde composta por servidores integrantes da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária); quer por profissionais contratados pela Prefeitura, por meio de Convênios (Deliberação CIB-62); ou, inexistindo a prestação de tais serviços internos, procede-se o encaminhamento dos presos ao serviço de saúde municipal. Desse modo, a despeito da reconhecida dificuldade enfrentada pelo Poder Público e a escassez de seus recursos materiais e humanos para suprir a assistência à saúde de toda a população, inclusive extramuros, tanto mais em período de pandemia mundial, revela-se inquestionável o empenho desempenhado na implementação de medidas eficazes pelo Sistema Penitenciário a fim de garantir pleno amparo aos encarcerados, nos termos previstos no art. 41, VII, da Lei de Execuções Penais. Ademais, como bem analisado pelo MM. Juízo impetrado, "A condição de saúde do reeducando, com 39 anos de idade, conforme prontuário médico de 23/04/2020 era estável, em bom estado geral, assintomático, realizando tratamento adequado para Hipertensão, malgrado no ano de 2014 ter sido submetido a hemodiálise que posteriormente foi suspensa devido a normalização de sua função renal (fl. 39). Atualmente e conforme novo relatório médico, o sentenciado mantém acompanhamento médico para hipertensão, no aguardo de realização de novos exames laboratoriais, considerando a transferência de unidade" (fls. 46 a 47). Portanto, não evidenciado o constrangimento ilegal alegado, forçoso concluir pela denegação da ordem. Cumpre ponderar que a crise mundial da covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 5º: .. Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II - alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV - colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; .. No presente caso, ficou consignado no acórdão impugnado que a impetração não trouxe comprovação inequívoca de que o paciente esteja com a saúde fragilizada e tampouco foi demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, caso necessário para que se possa cogitar da hipótese, sendo ressaltada a adoção de medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus. Consignou-se, ainda, que A condição de saúde do reeducando, com 39 anos de idade, conforme prontuário médico de 23/04/2020 era estável, em bom estado geral, assintomático, realizando tratamento adequado para Hipertensão. Desse modo, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois o art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não restando demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela covid-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado, estando este em boas condições gerais de saúde. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Não se verificam motivos para a reforma da decisão agravada, na medida em que, em relação à Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena, não ficou comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco da doença, tampouco que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado, impossibilitando, portanto, a concessão da prisão domiciliar, pelo que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.