HC 587408 - ACORDAO

HC 587408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante cumpre pena em regime fechado por crime com violência ou grave ameaça, não é idoso, embora tenha histórico de asma não há registro de debilidade clínica atual, a unidade prisional (Penitenciária de Pacaembu/SP) não registra surto de Covid-19 e presta assistência à saúde adequada; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem caráter obrigatório e o ônus de provar a coação é do impetrante, razão pela qual não se demonstrou a imprescindibilidade de medida urgente de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/impetrante: ED CARLOS CRISPIM SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Julgada Pela 6ª Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recomendação CNJ Nº 62/2020, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Recomendação CNJ Nº 62/2020 Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

ED CARLOS CRISPIM SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Julgada Pela 6ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado com comorbidade à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ durante a pandemia
  2. 2 Caracter vinculante ou apenas orientador da Recomendação n.62/2020
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante cumpre pena em regime fechado por crime com violência ou grave ameaça, não é idoso, embora tenha histórico de asma não há registro de debilidade clínica atual, a unidade prisional (Penitenciária de Pacaembu/SP) não registra surto de Covid-19 e presta assistência à saúde adequada; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem caráter obrigatório e o ônus de provar a coação é do impetrante, razão pela qual não se demonstrou a imprescindibilidade de medida urgente de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental