HC 637872 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID YOU SAN WANGem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Plantão Judiciário de Segunda Instância. Opaciente encontra-se preso (art.304, c/c art. 29, caput, c/c o art. 297, caput, c/c o art. 71, caput e art. 333, único, todos do Código Penal brasileiro). Oimpetrante requer a concessão de liminar para que autorize o paciente a não retornar à unidade prisional atéque seja imunizado contra o coronavírus, pois está com 70 anos de idade. É, no essencial, o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade, demonstrada de plano. No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, a parte impetrante não demonstrou a a ilegalidade da decisão atacada, principalmente porque o relator na origem expôs o seguinte (fls. 27-30): No caso dos autos, não se verifica, de pronto, que eventual descumprimento do paciente em retornar ao estabelecimento prisional ao cabo da saída temporária gerará efeitos ilegais. Ao revés disso, inexiste suporte jurídico, ao menos verificável nesse momento, para que o paciente se abstenha de retornar à unidade onde resgata sua pena, donde a lisura de eventuais consequências administrativas e judiciais. .. É verdade, também, que o paciente é idoso, porém, não menos induvidoso é que, conforme decidido na origem, quando do indeferimento do pedido de prisão domiciliar:" (..) verifica-se que o detento não é possuidor de comorbidade prognóstica que predispõe ao desenvolvimento do COVID-19 com resultado letal, bem como não há nos autos notícia de que, caso a presente alguma enfermidade, o mesmo não possa seráacompanhado na própria unidade prisional, onde se mantém estrutura de saúde permanente e profissional da área médica para atendimento à população carcerária. Importante frisar, ainda, que o ora postulante se encontra atualmente em bom estado geral, ativo, eupneico, afebril, não havendo queixas ou intercorrências dignas de nota, conforme relatório médico acostado aos autos. Ademais, a direção administrativa do presídio adotou as medidas urgentes de prevenção à infecção e à propagação do vírus, a fim de tentar reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde dos indivíduos confinados, bem como da sociedade civil como um todo"(fls. 23/24) Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.