RHC 135408 - DECISAO

RHC 135408 - DECISAO

O pedido de soltura com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 foi indeferido porque o recorrente não demonstrou que preenche os requisitos exigidos (inequívoco enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco na prisão) e sua pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE ALVES FLORIANO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Vulneráveis À Covid 19, Unificação De Penas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Vulneráveis À Covid 19 Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUIS FILIPE ALVES FLORIANO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para soltura automática
  2. 2 requisitos para flexibilização da medida extrema (inequívoco enquadramento no grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; maior exposição ao risco no estabelecimento prisional)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de soltura com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 foi indeferido porque o recorrente não demonstrou que preenche os requisitos exigidos (inequívoco enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco na prisão) e sua pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.