HC 600981 - ACORDAO

HC 600981 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excepcionalidade concreta apta a autorizar prorrogação de saída temporária ou prisão domiciliar: a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação normativa que não cria direito subjetivo ao desencarceramento, e as instâncias ordinárias registraram ausência de dados sobre risco grave, debilidade clínica ou insuficiência de assistência na unidade prisional, além de existência de medidas de quarentena e estrutura de saúde no estabelecimento, razão pela qual a decisão de indeferir a medida humanitária está em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA ROSA DE MELLO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar Humanitária, Saída Temporária, Pandemia Covid 19, Excepcionalidade Concreta, Segurança Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Humanitária +4 more

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Parties

CLAUDINEI DA ROSA DE MELLO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ cria direito subjetivo ao desencarceramento
  2. 2 Se apenados em regime semiaberto têm direito automático à prorrogação de saída temporária ou à prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto às condições de saúde do preso e da unidade prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excepcionalidade concreta apta a autorizar prorrogação de saída temporária ou prisão domiciliar: a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação normativa que não cria direito subjetivo ao desencarceramento, e as instâncias ordinárias registraram ausência de dados sobre risco grave, debilidade clínica ou insuficiência de assistência na unidade prisional, além de existência de medidas de quarentena e estrutura de saúde no estabelecimento, razão pela qual a decisão de indeferir a medida humanitária está em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada