AREsp 2838443 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão agravada corretamente entendeu que a sentença trabalhista não preclusiona a recomposição da reserva matemática por ter tratado apenas do custeio por contribuições; a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva, apurada em cálculo atuarial, com distribuição do aporte conforme regulamento e sem imputação integral à patrocinadora; e o valor da causa fixado por estimativa está sujeito aos limites impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Coisa Julgada Trabalhista, Valor Da Causa, Cálculo Atuarial, Responsabilidade Pelo Aporte, Temas 955 E 1.021 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática Coisa Julgada Trabalhista Valor Da Causa Cálculo Atuarial Responsabilidade Pelo Aporte Temas 955 E 1.021 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada trabalhista quanto à recomposição de reserva matemática
  2. 2 Condição de revisão do benefício complementar: recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em cálculo atuarial
  3. 3 Distribuição do aporte entre participante e patrocinadora e vedação de imputação integral à patrocinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão agravada corretamente entendeu que a sentença trabalhista não preclusiona a recomposição da reserva matemática por ter tratado apenas do custeio por contribuições; a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva, apurada em cálculo atuarial, com distribuição do aporte conforme regulamento e sem imputação integral à patrocinadora; e o valor da causa fixado por estimativa está sujeito aos limites impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento