REsp 1793019 - DECISAO

REsp 1793019 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por ato de improbidade acarretou a perda da função pública e a ruptura do vínculo com a Administração, o que impede a recondução ao cargo; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e os dispositivos invocados não amparam a tese recursal, além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento central do aresto, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recondução Ao Cargo, Perda Da Função Pública, Estabilidade No Cargo, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recondução Ao Cargo Perda Da Função Pública Estabilidade No Cargo Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, 995 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 20 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Recondução ao cargo de Analista Judiciário após exoneração de ofício e condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por ato de improbidade acarretou a perda da função pública e a ruptura do vínculo com a Administração, o que impede a recondução ao cargo; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e os dispositivos invocados não amparam a tese recursal, além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento central do aresto, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.