AREsp 1682920 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), o acórdão de origem estava fundamentado em interpretação de direito local sem previsão legal municipal para recondução (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), e não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Recondução De Servidor Público, Aplicação Por Analogia Da Lei 8.112/90, Súmulas 280 E 283/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Recondução De Servidor Público Aplicação Por Analogia Da Lei 8.112/90 Súmulas 280 E 283/stf Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da recondução previsto no art.29 da Lei 8.112/1990 a servidor municipal por analogia
  2. 2 Preclusão/inadmissibilidade por não impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise sobre existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), o acórdão de origem estava fundamentado em interpretação de direito local sem previsão legal municipal para recondução (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF), e não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, conforme fundamentação do voto.