HC 828468 - ACORDAO

HC 828468 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à inidoneidade do reconhecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS MENDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta inidoneidade no reconhecimento do apenado ou de suas vestimentas
  2. 2 Matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à inidoneidade do reconhecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus