RHC 223446 - ACORDAO

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Havendo prisão em flagrante (condução com o veículo usado no roubo e posse de objeto roubado), o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP é dispensável; além disso, mesmo que houvesse alguma inobservância do art. 226, o conjunto probatório (relatório de investigação, imagens de câmeras de segurança e depoimentos) fornece indícios concretos suficientes de autoria, e a pretensão de produção de prova não é admitida em sede de habeas corpus — portanto, não há nulidade da ação penal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JUNIO POCAIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Conjunto Probatório, Produção De Prova Em Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Conjunto Probatório Produção De Prova Em Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal

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Parties

JUNIO POCAIA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP e a alegada condução coercitiva ilegal geram nulidade da ação penal diante do conjunto probatório existente
  2. 2 Se o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP é obrigatório quando há prisão em flagrante ou identidade conhecida
  3. 3 Se é cabível a produção de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prisão em flagrante (condução com o veículo usado no roubo e posse de objeto roubado), o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP é dispensável; além disso, mesmo que houvesse alguma inobservância do art. 226, o conjunto probatório (relatório de investigação, imagens de câmeras de segurança e depoimentos) fornece indícios concretos suficientes de autoria, e a pretensão de produção de prova não é admitida em sede de habeas corpus — portanto, não há nulidade da ação penal e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da produção de prova em sede de habeas corpus, a ser requerida na instrução criminal.