AREsp 3005203 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnou apenas o reconhecimento fotográfico, não atacando outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (reconhecimento da máquina de cartão pela vítima, depoimentos policiais e confissão), de modo que, aplicando‑se a Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido, e eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN BRAGA FEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Autônomas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cpp, Art. 226

Case Brief

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Parties

LUAN BRAGA FEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico contamina todo o conjunto probatório
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnou apenas o reconhecimento fotográfico, não atacando outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (reconhecimento da máquina de cartão pela vítima, depoimentos policiais e confissão), de modo que, aplicando‑se a Súmula 283/STF, o recurso não pode ser conhecido, e eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.