REsp 2207090 - ACORDAO
Apesar da irregularidade no reconhecimento pessoal não observando integralmente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque estava alicerçada em provas independentes e robustas (depoimento da vítima em juízo, testemunhos, documentos) que comprovam autoria e materialidade, de modo que a irregularidade não acarreta nulidade do decreto condenatório.
- Parties
- Agravante: GABRIEL SANTOS BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Nulidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL SANTOS BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a alegada ilegalidade no reconhecimento pessoal, realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal, compromete a validade da condenação diante da existência de outras provas independentes e robustas.
Ratio Decidendi
Apesar da irregularidade no reconhecimento pessoal não observando integralmente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque estava alicerçada em provas independentes e robustas (depoimento da vítima em juízo, testemunhos, documentos) que comprovam autoria e materialidade, de modo que a irregularidade não acarreta nulidade do decreto condenatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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