REsp 1869230 - DECISAO

REsp 1869230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar em conformidade com a jurisprudência dominante (REsp 1.492.221/PR) e por não haver rebatimento dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial no tocante ao reconhecimento administrativo do débito e à impossibilidade de condicionar indefinidamente o pagamento à dotação orçamentária, devendo o adimplemento ocorrer via precatório ou RPV; aplicaram‑se precedentes e enunciados (incluindo Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Sdenison de Araujo Caldas; Recorrente: Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Administrativo De Gratificação RSC III, Pagamento De Parcelas Pretéritas E Indisponibilidade Orçamentária, Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Da Lei 9.494/97), Precatório/rpv, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Reconhecimento Administrativo De Gratificação RSC III Pagamento De Parcelas Pretéritas E Indisponibilidade Orçamentária Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Da Lei 9.494/97) Precatório/rpv +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sdenison de Araujo Caldas

Autor

Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do pagamento de valores reconhecidos administrativamente à dotação orçamentária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar em conformidade com a jurisprudência dominante (REsp 1.492.221/PR) e por não haver rebatimento dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial no tocante ao reconhecimento administrativo do débito e à impossibilidade de condicionar indefinidamente o pagamento à dotação orçamentária, devendo o adimplemento ocorrer via precatório ou RPV; aplicaram‑se precedentes e enunciados (incluindo Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em um ponto o percentual dos honorários advocatícios.