REsp 2155591 - DECISAO

REsp 2155591 - DECISAO

Por omissão do Tribunal de origem em analisar a alegação de inobservância do art. 226 do CPP e por não ter apreciado os embargos de declaração sobre essa questão, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a matéria, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a inobservância do art. 226 do CPP; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Omissão quanto à apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do acórdão por omissão e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem em analisar a alegação de inobservância do art. 226 do CPP e por não ter apreciado os embargos de declaração sobre essa questão, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a matéria, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a inobservância do art. 226 do CPP; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração