HC 1005415 - ACORDAO

Havendo reconhecimento inicial por exibição de fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo qualquer elemento probatório corroborativo, a condenação fundada exclusivamente nesse reconhecimento irregular configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus para absolver o paciente; portanto, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão de absolvição.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico

Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem elementos probatórios corroborativos, pode fundamentar condenação criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente.