REsp 1878928 - DECISAO

REsp 1878928 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a paridade constitucional assegura a possibilidade de servidor aposentado obter o reconhecimento do nível de RSC com base em titulação e experiência comprovadas até a data da inativação; assim, servidores aposentados antes de 01/03/2013 têm direito ao processamento administrativo para avaliação do RSC e, se deferido, os efeitos financeiros retroagem a 01/03/2013. Ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Retribuição Por Titulação RT, Paridade Entre Ativos E Inativos, Lei 12.772/2012, Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Retribuição Por Titulação RT Paridade Entre Ativos E Inativos Lei 12.772/2012 Aposentadoria De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidor aposentado antes de 01/03/2013
  2. 2 Alcance da garantia de paridade entre ativos e inativos quanto à RSC/RT
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a paridade constitucional assegura a possibilidade de servidor aposentado obter o reconhecimento do nível de RSC com base em titulação e experiência comprovadas até a data da inativação; assim, servidores aposentados antes de 01/03/2013 têm direito ao processamento administrativo para avaliação do RSC e, se deferido, os efeitos financeiros retroagem a 01/03/2013. Ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.