REsp 2023107 - DECISAO

REsp 2023107 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base na jurisprudência dominante do STJ de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não é retribuição propter laborem e, por ser verba de caráter genérico, deve ser estendido aos servidores inativos, incluindo os aposentados antes de 1/3/2013, desde que os títulos tenham sido obtidos enquanto na ativa.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Retribuição Por Titulação RT, Extensão a Inativos, Paridade, Retroatividade, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Retribuição Por Titulação RT Extensão a Inativos Paridade Retroatividade +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é devido a servidores aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Se o RSC constitui vantagem pro labore ou verba de caráter genérico
  3. 3 Forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) e aplicação do critério de equivalência

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base na jurisprudência dominante do STJ de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não é retribuição propter laborem e, por ser verba de caráter genérico, deve ser estendido aos servidores inativos, incluindo os aposentados antes de 1/3/2013, desde que os títulos tenham sido obtidos enquanto na ativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.