AREsp 2260083 - DECISAO

AREsp 2260083 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que, constatada a natureza incontroversa dos fatos em razão do reconhecimento administrativo do direito ao RSC e da ausência de contestação pela Universidade, aplica-se o art. 374, III, do CPC, impondo-se restabelecer a sentença de primeiro grau; ao mesmo tempo reconheceu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a remessa necessária não exige ampliação de julgamento conforme art. 942, §4º, II do CPC.

Parties
Agravante: ERIKA DE FREITAS COACHMAN; Agravada: UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a sentença
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Provas Incontroversas (art. 374, III, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ampliação De Julgamento (art. 942 Cpc/2015), Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Remessa Necessária Ônus Da Prova Provas Incontroversas (art. 374, Iii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Ampliação De Julgamento (art. 942 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

ERIKA DE FREITAS COACHMAN

Agravante

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de ampliação de julgamento em razão de decisão não unânime (art. 942 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que, constatada a natureza incontroversa dos fatos em razão do reconhecimento administrativo do direito ao RSC e da ausência de contestação pela Universidade, aplica-se o art. 374, III, do CPC, impondo-se restabelecer a sentença de primeiro grau; ao mesmo tempo reconheceu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a remessa necessária não exige ampliação de julgamento conforme art. 942, §4º, II do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a sentença

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno