REsp 1914557 - DECISAO

REsp 1914557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que admitia a avaliação posterior à aposentadoria desde que os títulos ou requisitos tivessem sido obtidos na ativa), caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUBO - IFPE; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Retribuição Por Titulação RT, Aposentadoria De Servidor Público, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Retribuição Por Titulação RT Aposentadoria De Servidor Público Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUBO - IFPE

Recorrente

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012 ao RSC
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que admitia a avaliação posterior à aposentadoria desde que os títulos ou requisitos tivessem sido obtidos na ativa), caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se