REsp 1933610 - DECISAO

REsp 1933610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar a conclusão do acórdão recorrido — de que o reconhecimento administrativo do direito mediante Portaria nº 1830/PROGEP perfectibilizou a renúncia à prescrição — seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal a quo e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Autor/recorrido: JOAO NOILTON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Renúncia À Prescrição, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências RSC Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Renúncia À Prescrição Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

JOAO NOILTON DA COSTA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Efeito da Portaria administrativa (1830/PROGEP/IFCE) quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar a conclusão do acórdão recorrido — de que o reconhecimento administrativo do direito mediante Portaria nº 1830/PROGEP perfectibilizou a renúncia à prescrição — seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal a quo e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.