REsp 1953612 - DECISAO

REsp 1953612 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma específica no recurso (carecendo de prequestionamento) e as teses do recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia atingir a pretensão recursal sem reavaliar provas e fatos.

Parties
Recorrente/autor: BRUNO CARDOSO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências RSC III, Ônus Da Prova (art. 333, I Cpc/73), Remessa Necessária, Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reconhecimento De Saberes E Competências RSC III Ônus Da Prova (art. 333, I Cpc/73) Remessa Necessária Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BRUNO CARDOSO COUTINHO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos requisitos para concessão do RSC III
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma específica no recurso (carecendo de prequestionamento) e as teses do recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia atingir a pretensão recursal sem reavaliar provas e fatos.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ