AREsp 1915143 - DECISAO

AREsp 1915143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a questão jurídica e enfrentou as questões relevantes; ademais, a jurisprudência e as normas (arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e Resolução n.1/2014) reconhecem que aposentados e pensionistas que cumpram os requisitos e tenham titulação obtida antes da inativação têm direito ao RSC e à consideração da Retribuição por Titulação nos proventos, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento na extensão indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Aposentados E Pensionistas, Paridade Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Aposentados E Pensionistas Paridade Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Direito de servidores aposentados e pensionistas anteriormente a 01/03/2013 ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e à Retribuição por Titulação (RT)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 12.772/2012 e da Resolução n. 1/2014 aos inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a questão jurídica e enfrentou as questões relevantes; ademais, a jurisprudência e as normas (arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e Resolução n.1/2014) reconhecem que aposentados e pensionistas que cumpram os requisitos e tenham titulação obtida antes da inativação têm direito ao RSC e à consideração da Retribuição por Titulação nos proventos, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se