REsp 1975437 - DECISAO

REsp 1975437 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento à preliminar; entendeu, igualmente, que a decisão do Tribunal a quo analisou as questões fáticas e jurídicas pertinentes (incluindo a impossibilidade de que Portaria 207/2020 impeça a tramitação de processos administrativos instaurados sob normatização anterior) e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reapreciar provas e fatos nos presentes autos.

Parties
Recorrente: UFRGS; Impetrante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Quanto À Preliminar
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Tramitação De Processo Administrativo, Revogação De Portaria, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reconhecimento De Saberes E Competências Tramitação De Processo Administrativo Revogação De Portaria Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

UFRGS

Recorrente

autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Quanto À Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MEC 207/2020 poderia obstar a tramitação de processo administrativo de reconhecimento de saberes e competências instaurado sob a vigência de regulamentação anterior
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu apenas da preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento à preliminar; entendeu, igualmente, que a decisão do Tribunal a quo analisou as questões fáticas e jurídicas pertinentes (incluindo a impossibilidade de que Portaria 207/2020 impeça a tramitação de processos administrativos instaurados sob normatização anterior) e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reapreciar provas e fatos nos presentes autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se