REsp 2131796 - DECISAO

REsp 2131796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ interpreta os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 no sentido de que o RSC deve ser reconhecido também aos servidores inativos aposentados antes de 01/03/2013, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; ademais, não se demonstrou prescrição do fundo de direito diante da impugnação administrativa em julho de 2022 e do ajuizamento em agosto de 2022, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores inativos aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Contagem da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo
  3. 3 Natureza jurídica do RSC como vantagem genérica e extensão a inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ interpreta os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 no sentido de que o RSC deve ser reconhecido também aos servidores inativos aposentados antes de 01/03/2013, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; ademais, não se demonstrou prescrição do fundo de direito diante da impugnação administrativa em julho de 2022 e do ajuizamento em agosto de 2022, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados