AREsp 2422170 - DECISAO

AREsp 2422170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o direito de servidores aposentados com garantia de paridade ao RSC para fins de cálculo da RT, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, além de não ter sido demonstrada omissão específica nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 direito de servidores aposentados à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o direito de servidores aposentados com garantia de paridade ao RSC para fins de cálculo da RT, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, além de não ter sido demonstrada omissão específica nos termos do art.1.022 do CPC/2015 que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.