REsp 2138129 - DECISAO

REsp 2138129 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Retribuição por Titulação/Reconhecimento de Saberes e Competências não é verba vinculada à produtividade, mas uma vantagem paga de forma linear e genérica aos professores, razão pela qual deve ser reconhecida também aos servidores inativos e aposentados (inclusive aos aposentados antes da Lei n. 12.772/2012), vinculando-se ao entendimento consolidado do STJ e determinando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA REGINA LOUREIRO SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Aposentados, Remessa Necessária, Precedentes
Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Aposentados Remessa Necessária Precedentes

Case Brief

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Parties

VERA REGINA LOUREIRO SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Retribuição por Titulação (Reconhecimento de Saberes e Competências) a professores aposentados
  2. 2 Compatibilidade da RSC/RT com a inatividade
  3. 3 Aplicabilidade da vantagem a aposentados antes da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Retribuição por Titulação/Reconhecimento de Saberes e Competências não é verba vinculada à produtividade, mas uma vantagem paga de forma linear e genérica aos professores, razão pela qual deve ser reconhecida também aos servidores inativos e aposentados (inclusive aos aposentados antes da Lei n. 12.772/2012), vinculando-se ao entendimento consolidado do STJ e determinando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.