REsp 2138371 - ACORDAO

REsp 2138371 - ACORDAO

Ausência de fundamentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que o RSC é verba linear/genérica e deve ser reconhecida aos servidores inativos; como no caso foi dado provimento ao Recurso Especial da parte contrária para reconhecer o direito de ser submetida à avaliação de RSC para valoração da RT com efeitos financeiros, o Agravo Interno não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Servidores Aposentados, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil E Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Servidores Aposentados Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Extensão da Retribuição por Titulação (RT) e do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos professores aposentados
  2. 2 Natureza da vantagem RSC (se retribuição por produtividade ou verba linear)
  3. 3 Manutenção de provimento anteriormente concedido no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que o RSC é verba linear/genérica e deve ser reconhecida aos servidores inativos; como no caso foi dado provimento ao Recurso Especial da parte contrária para reconhecer o direito de ser submetida à avaliação de RSC para valoração da RT com efeitos financeiros, o Agravo Interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento concedido ao Recurso Especial da parte contrária reconhecendo o direito de ser submetida à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros