REsp 1932586 - DECISAO

REsp 1932586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional, os quais, por si sós, sustentam o resultado recorrido; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Prescrição Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Prescrição Administrativa

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a servidor aposentado com paridade que se aposentou antes de 1º/3/2013
  2. 2 Prescrição do fundo de direito após indeferimento administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de considerar títulos obtidos até a data da inatividade para cálculo do RSC/RT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional, os quais, por si sós, sustentam o resultado recorrido; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se