REsp 1937613 - DECISAO

REsp 1937613 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao entender que o RSC é vantagem de caráter genérico, não propter laborem, e que, observados os requisitos legais, deve ser estendido aos servidores inativos por força da regra da paridade; assim, aplicou-se a regra da paridade em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: RITA DE CÁSSIA VERÍSSIMO BARCELOS; Réu: COLÉGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar a regra da paridade.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição De Titulação (rt), Paridade, Servidores Aposentados, Plano De Carreiras E Cargos De Magistério Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição De Titulação (rt) Paridade Servidores Aposentados Plano De Carreiras E Cargos De Magistério Federal

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Parties

RITA DE CÁSSIA VERÍSSIMO BARCELOS

Recorrente

COLÉGIO PEDRO II

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da paridade ao RSC para servidores inativos
  2. 2 Requisito temporal para concessão do RSC (atividades desempenhadas após 01/03/2013)
  3. 3 Natureza jurídica do RSC (se é gratificação propter laborem ou vantagem genérica)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao entender que o RSC é vantagem de caráter genérico, não propter laborem, e que, observados os requisitos legais, deve ser estendido aos servidores inativos por força da regra da paridade; assim, aplicou-se a regra da paridade em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar a regra da paridade.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a regra da paridade.
  • Publique-se.