REsp 1930365 - DECISAO

REsp 1930365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, foi observado que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a retroatividade dos efeitos do art. 15 da Resolução nº 1/2014 do CPRSC a 01/03/2013 e ao entender que a Administração não pode limitar a concessão da Retribuição por Titulação apenas aos servidores ativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFFARROUPILHA; Autor/recorrido: Eloir Ângelo Detoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Retroatividade De Efeitos Financeiros Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFFARROUPILHA

Recorrente

Eloir Ângelo Detoni

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 15 da Resolução nº 1/2014 do CPRSC e retroação dos efeitos financeiros a 01/03/2013
  2. 2 alcance do RSC e se atinge aposentados e pensionistas
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, foi observado que o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a retroatividade dos efeitos do art. 15 da Resolução nº 1/2014 do CPRSC a 01/03/2013 e ao entender que a Administração não pode limitar a concessão da Retribuição por Titulação apenas aos servidores ativos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.