REsp 1930363 - ACORDAO

REsp 1930363 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi genérica e não demonstrou adequadamente os pontos supostamente omitidos (Súmula 284/STF), e porque, no mérito infraconstitucional, o RSC tem caráter genérico (não pro labore) e, somado a titulação obtida antes da inativação, integra a base de cálculo da Retribuição por Titulação, devendo ser estendido aos servidores inativos com direito à paridade, nos termos da Lei n.12.772/2012, de sua regulamentação (Resolução CPRSC n.1/2014) e da jurisprudência do STF (RE 590.260/Tema 139).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Retribuição Por Titulação (rt), Servidor Público Aposentado
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Retribuição Por Titulação (rt) Servidor Público Aposentado

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matérias constitucionais em recurso especial
  3. 3 natureza jurídica do RSC (vantagem genérica ou pro labore)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi genérica e não demonstrou adequadamente os pontos supostamente omitidos (Súmula 284/STF), e porque, no mérito infraconstitucional, o RSC tem caráter genérico (não pro labore) e, somado a titulação obtida antes da inativação, integra a base de cálculo da Retribuição por Titulação, devendo ser estendido aos servidores inativos com direito à paridade, nos termos da Lei n.12.772/2012, de sua regulamentação (Resolução CPRSC n.1/2014) e da jurisprudência do STF (RE 590.260/Tema 139).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos assentados no acórdão (elevação ao máximo da faixa se aplicável o § 3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicável o § 2º, não ultrapassando o teto; majoração de 10% se honorários em montante fixo).