REsp 1954986 - DECISAO

REsp 1954986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (direito à paridade e regras de transição aplicáveis ao servidor que se inativou antes de 01/03/2013) e corretamente concluiu que o servidor aposentado com garantia de paridade tem direito à análise do requerimento administrativo para concessão do RSC com base na titulação e experiências até a inativação; ademais, não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora (servidora pública federal, parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Lei 12.772/2012, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Retribuição Por Titulação, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Lei 12.772/2012 Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora (servidora pública federal, parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do Reconhecimento de Saberes e Competências a servidor aposentado inativado antes de 01/03/2013
  3. 3 Efeitos retroativos do RSC e natureza declaratória da homologação avaliativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (direito à paridade e regras de transição aplicáveis ao servidor que se inativou antes de 01/03/2013) e corretamente concluiu que o servidor aposentado com garantia de paridade tem direito à análise do requerimento administrativo para concessão do RSC com base na titulação e experiências até a inativação; ademais, não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).